– Chamado à Solidariedade – Os ‘Quatro de Boiketlong’ e a Criminalização da Pobreza e do Protesto

Liberdade para Dinah e Sipho, Justiça para Papi!

Em fevereiro de 2015, quatro militantes comunitários da favelai de Boiketlong, na região de Vaal, no sul de Joanesburgo, foram sentenciados a 16 anos de prisão cada um, após um protesto comunitário. Essa é uma sentença muito severa e a condenação foi baseada em evidências duvidosas. Os ‘Quatrode Boiketlong’ foram presos por terem supostamente atacado a sub-prefeita local e ateado fogo em seu barracão e em seus dois carros durante um protesto comunitário. Eles foram condenados por agressão com intenção de causar dano corporal grave, incêndio criminoso e dano intencional à propriedade.

– Chamado à Solidariedade –

Os ‘Quatro de Boiketlong’ e a Criminalização da Pobreza e do Protesto:
Liberdade para Dinah e Sipho, Justiça para Papi!

Os Quatro de Boiketlong

Em fevereiro de 2015, quatro militantes comunitários da favela [1] de Boiketlong, na região de Vaal, no sul de Joanesburgo, foram sentenciados a 16 anos de prisão cada um, após um protesto comunitário. Essa é uma sentença muito severa e a condenação foi baseada em evidências duvidosas. Os ‘Quatrode Boiketlong’ foram presos por terem supostamente atacado a sub-prefeita local e ateado fogo em seu barracão e em seus dois carros durante um protesto comunitário. Eles foram condenados por agressão com intenção de causar dano corporal grave, incêndio criminoso e dano intencional à propriedade.

Esse é um exemplo da terrível injustiça perpetrada contra ativistas negros da classe trabalhadora e que pode causar repercussões perigosas para lutas futuras da classe trabalhadora negra e pobre na África do Sul se não for combatida. As pessoas precisam estar conscientes dos fatos e agir para demandar justiça e combater a criminalização da pobreza e do protesto.

A evidência apresentada na corte pelo procurador era duvidosa e as testemunhas do Estado ou não conseguiam identificar os quatro acusados ou não conseguiam localizá-los na cena na hora do ocorrido. Para condená-los o Estado usou uma lei de 1973, da época do apartheid, dita do “propósito comum”[2], o que quer dizer que eles foram considerados culpados simplesmente porque são líderes comunitários; ainda que nenhuma evidência conclusiva conectando os quatro ao incêndio da casa e dos carros da sub-prefeita tenha sido apresentada. Pelo menos uma dos quatro, Dinah Makhetha, sequer estava presente no momento.

A testemunha chave que estava disposta a testemunhar que Dinah não estava presente no barracão da sub-prefeita no momento em que ele foi queimado, Papi Tobias, desapareceu sob circunstâncias misteriosas em fevereiro de 2016 e não foi visto desde então. Acredita-se que ele esteja morto.

Em junho de 2015, os quatro de Boiketlong solicitaram fiança e apelação tanto da condenação quanto da sentença. A apelação da condenação foi concedida, mas não a apelação da severidade da sentença – o que significa que se apelação da condenação falhar eles terão que cumprir todos os 16 anos de cadeia. A fiança também foi negada.

O pedido de fiança e a petição de apelação plena foram processos na instância do Supremo Tribunal, o que acarretou um enorme fardo financeiro e emocional para as famílias pobres e trabalhadoras dos acusados. Um comitê de arrecadação de fundos foi criado para levantar dinheiro dentro da comunidade, para o pagamento das despesas legais e outras despesas relacionadas.

Após 9 meses na cadeia os quatro militantes foram soltos por fiança em outubro de 2015. E então, em 19 de junho de 2017, dois dos quatro foram novamente presos e jogados de volta na cadeia – onde atualmente se encontram. Nós precisamos urgentemente demandar que sejam soltos por fiança e que tenham suas condenações anuladas.

Neoliberalismo, corrupção e a criminalização da pobreza e do protesto

Os quatro de Boiketlong eram líderes comunitários militantes da luta por moradia, desenvolvimento na favela e pelo que o governo do ANC (sigla inglesa do partido governista Congresso Nacional Africano) vem prometendo a eles – e à classe trabalhadora negra e pobre da África do Sul – por mais de 20 anos.

Isso, ser pobre e lutar para mudar suas condições e levantar a si mesmos e suas comunidades foram seus únicos ‘crimes’. Acredita-se que foram alvos de uma ação do Estado com motivações políticas, sob as ordens do ANC a nível local, para suprimir e criminalizar suas atividades militantes por causa de seu papel de oposição às políticas anti-pobres do governo neoliberal do ANC, expondo e desafiando a corrupção de políticos locais e das elites. Eles não são criminosos, são prisioneiros políticos/da luta de classes.

Eles foram injustamente acusados por causa do papel que tiveram nos protestos comunitários causados por um tratamento injusto, corrupção e má-administração. A classe trabalhadora negra da África do Sul já sofreu demais o impacto da pobreza e da desigualdade, mas quando tomamos as ruas sofremos a força repressiva do Estado e a brutalidade policial. Os políticos supostamente colocados no poder para servir à comunidade rapidamente se esqueceram de fazê-lo porque estão vivendo uma vida de luxos.

Nossos irmãos e irmãs que continuam a luta por justiça não deveriam ser os condenados por essas ações. O governo de coalizão de 1994 disse que não faria o que o Partido Nacional fez com a classe trabalhadora negra da África do Sul, mas mais de 20 anos depois estamos experimentando quase o mesmo tratamento. O inimigo provou ser o partido governista e os capitalistas do setor privado.

Como tantas favelas, áreas rurais e comunidades pobres na África do Sul, a comunidade negra, pobre e trabalhadora de Boiketlong sofre há muito tempo com as promessas quebradas do governo do ANC. Desde as primeiras eleições multi-raciais em 1994, o ANC tem sido repetidamente reeleito por meio de promessas quebradas de prestação de serviços, criação de empregos e desenvolvimento e melhoria das condições nas favelas e outras áreas sub-desenvolvidas que têm há muito tempo sofrido com a falta de acesso decente e barato a saneamento, água, eletricidade e moradia assim como à educação, e saúde etc. como parte do legado do colonialismo e do capitalismo de apartheid.

Confrontada com o crescente descontentamento e protesto em resposta à sua própria falta de vontade política e inabilidade – devido às políticas neoliberais anti-classe trabalhadora que adotou – de sequer começar a cumprir suas promessas e implementar desenvolvimento em larga-escala, melhoria da condição de vida nas favelas, reforma agrária, prestação de serviços e criação de empregos ao redor do país, o governo do ANC está cada vez mais respondendo com a criminalização do protesto – e dos pobres – para suprimir e conter as lutas sociais e a resistência da classe trabalhadora.

Isso é por causa de dois processos muito importantes em que a elite política está envolvida: usar o Estado para acumulação privada e impor políticas neoliberais criadas para redirecionar a riqueza para os de cima, tirando da classe trabalhadora negra e pobre, para a classe dominante – composta por brancos, e agora também por capitalistas do setor privado, além de políticos e administradores estatais negros. Isso é para recobrar a lucrabilidade e manter os lucros, transferindo os custos da crise econômica para a classe trabalhadora, particularmente para o setor negro. Isso é feito através da comercialização e privatização, da flexibilização do trabalho, da austeridade orçamentária e de cortes em gastos sociais, de medidas agressivas de recuperação de custos etc.

A nível local, a terceirização levou a contratos e licitações para moradia, prestação de serviços e desenvolvimento de infra-estrutura sendo entregues a indivíduos e donos de empresas politicamente conectados, particularmente a nova elite do BEE (Black Economic Empowerment)[3], resultando em nepotismo, corrupção e financiamentos generalizados. Para lucrarem tanto quanto possível através desses contratos, esses empresários de licitações do BEE[4] cortam custos explorando trabalhadores, usando os materiais mais baratos disponíveis e dando ‘jeitinhos’ em termos de segurança e padrões. É por isso que tantas moradias subsidiadas pelo Estado estão desmoronando, cheias de rachaduras e é por isso que a prestação de serviços nas favelas da classe trabalhadora negra é tão terrível.

A elite política a níveis local, estadual e nacional – tanto o ANC (o partido no poder) quanto, em algumas áreas o DA (sigla inglesa para Aliança Democrática, o partido da oposição) – usam seu acesso a, e controle de recursos do Estado para acumular riqueza para si mesmos e consolidar seu poder e controle do Estado e de seus recursos. É isso que “corrupção” significa, e ela é praticada em detrimento da classe trabalhadora negra e pobre – que consegue nada além de moradia fajuta, péssima prestação de serviços e repressão estatal caso protestem.

No contexto de crise capitalista global e de uma escassez cada vez maior de recursos estatais há uma crescente luta entra as elites políticas para se segurar no poder e manter o acesso a recursos estatais limitados. É foi essa competição por acesso ao poder estatal e recursos para auto-enriquecimento que levou às batalhas faccionais que estamos atualmente testemunhando entre as duas principais facções rivais do ANC – os que apoiam Jacob Zuma e os que apoiam Cyril Ramaphosa.

Entretanto, por trás da retórica hipócrita, ambas as facções e os dois braços da classe dominante – administradores do Estado/elite política/políticos, de um lado, e capitalistas do setor privado/elite econômica/chefes, do outro – ambos dependem de explorar a classe trabalhadora e pobre e do modelo de trabalho negro barato, parte do qual envolve uma falta de investimentos massiva nas favelas.

Isso só pode ter fim com uma luta de classes e uma resistência consistente e independente e é exatamente isso o que a classe dominante teme – e porque o Estado e a elite política que o controla estão cada vez mais recorrendo à criminalização da pobreza e do protesto para suprimir a resistência da classe trabalhadora.

O governo do ANC quer fazer dos Quatro de Boiketlong um exemplo para mandar uma mensagem clara aos pobres, aos desempregados e à juventude marginalizada liderando e participando das lutas por terra e moradia, empregos e prestação de serviços. A mensagem é que se você ousar se organizar ou se envolver em lutas sociais na busca por seus direitos, se você expuser ou simplesmente falar contra a corrupção desenfreada da elite política, vão lidar com você duramente e depressa. As pesadas sentenças dadas aos Quatro de Boiketlong e a negação de fiança e apelação têm a intenção de intimidar e dissuadir outros de participar da resistência da classe trabalhadora independente e de protestar.

Logo é de extrema importância que os militantes da luta de classes façam tudo o que for possível para fazer campanha pela anulação da condenação e da sentença – porque se não o fizermos o Estado vai usar esse caso como um precedente para criminalizar ainda mais a pobreza e o protesto e cada vez mais pessoas serão jogadas na cadeia com acusações supostamente criminais e assoladas com duras sentenças por protestar contra a sua pobreza e lutar por seus diretos.

Justiça para Papi Tobias

Na noite de 6 de fevereiro de 2016, Papi Tobias saiu de sua casa em Boiketlong para ir assistir futebol numa taverna local. Ele foi visto pela última vez saindo da taverna na companhia do comandante da delegacia de Sebokeng, Brigadeiro Jan Scheepers.

Papi, pai de 3, também era um militante líder da comunidade na luta por moradia e desenvolvimento na favela e estava frequentemente na linha de frente dos protestos por prestação de serviços.

Ele também era uma das pessoas do comitê designadas para arrecadar fundos para as despesas legais dos Quatro de Boiketlong. Seis dias antes de seu desaparecimento, Papi compareceu a uma acalorada reunião comunitária convocada pelo prefeito local, na qual ele criticou o comitê de arrecadação de fundos por usar indevidamente o dinheiro levantado para a defesa dos Quatro de Boiketlong. Consta que ele também disse que a comunidade foi “ameaçada e ouviu mentiras” do comitê, “que o comitê elegeu a si mesmo porque não é nosso, do povo” e que “as pessoas erradas foram presas”.

Papi também havia dito para o Brigadeiro Scheepers, para o advogado que então estava no caso dos Quatro de Boiketlong, para o assistente do advogado no Orange Farm Human Rights Advice Centre (Centro de Aconselhamento em Direitos Humanos de Orange Farm) e em reuniões públicas que ele estava disposto a testemunhar que Dinah não estava nos arredores do barracão da sub-prefeita quando ele foi incendiado e que ela e outros três foram falsamente acusados.

Acredita-se que um dos membros do comitê de arrecadação suspeito de usar indevidamente os fundos, um líder local do ANC e membro do Boiketlong Concern Group (Grupo de Atenção a Boiketlong), que é dominado pelo ANC, está por trás do desaparecimento de Papi; e que ele disse à família que o Brigadeiro Scheepers sabia onde Papi estava pouco antes dele desaparecer. Também se suspeita que, além do membro do comitê, o Brigadeiro Scheepers e o Prefeito Local da Municipalidade de Emfuleni, Simon Mofokeng, também estão envolvidos no seqüestro.

Pouco antes de seu desaparecimento o cachorro de Papi foi morto e um membro do Boiketlong Concern Group disse que tinha ouvido rumores de que a vida de Papi estava em perigo antes que ele desaparecesse.

Papi está desaparecido há mais de um ano agora e acredita-se que esteja morto. Seu desaparecimento e suposto assassinato são quase que com certeza politicamente motivados e ligados ao seu papel na luta por prestação de serviços, moradia e desenvolvimento na favela e por expor o prefeito e membros do comitê de arrecadação de fundos por suposta corrupção e uso indevido do dinheiro levantado para as despesas legais dos Quatro de Boiketlong.

Os investigadores da polícia que estão no caso parecem ter feito pouco esforço para descobrir o destino de Papi ou o seu paradeiro e parece não haver nenhuma investigação em curso. Até hoje ninguém foi preso ou acusado pelo desaparecimento de Papi.

Liberdade para Dinah e Sipho

Desde que foi libertado sob fiança em outubro de 2015 um dos acusados, Pulane Mahlangu, não compareceu à delegacia (como é necessário durante o período de fiança) e desapareceu. Outro, Dan Sekuti Molefe, faleceu em dezembro de 2016. Ele estava doente antes de ser preso e com certeza o stress de sua condenação, a violência e sofrimento de 9 meses de cadeia e a possibilidade de passar mais 16 anos preso ajudaram a matá-lo.

Em 6 de junho de 2017, uma audiência de apelação para os dois últimos acusados, Sipho Sydney Manganye e Dinah Makhetha, aconteceu na Suprema Corte de North Gauteng para apelar contra a sentença de 16 anos. O pedido foi negado e ordenaram que eles se entregassem à Corte Regional de Sebokeng em 19 de junho.

Em 15 de junho, Dinah e Sipho se encontraram com seu advogado da Legal Aid SA, que disse a eles que iria pedir uma extensão de sua fiança na Corte Regional de Sebokeng em 19 de junho.

Entretanto, o Magistrado recusou a extensão de fiança porque o pedido deveria ter sido entregue à Suprema Corte de North Gauteng, já que foi lá que a fiança foi inicialmente concedida. Dinah e Sipho foram novamente presos e jogados de volta na prisão.

Os defensores de Dinah e Sipho, a Legal Aid SA, deveria ter feito o pedido de extensão de fiança à Suprema Corte à espera de que fosse julgado em Sebokeng, mas parece que isso não foi feito e os acusados agora estão apodrecendo na prisão pela segunda vez, há mais de um mês.

Enquanto estava solto sob fiança Sipho parece ter sido cooptado pela elite local do ANC, que deu a ele um emprego num projeto de desenvolvimento na favela – uma tática regularmente usada pelas elites políticas locais para cooptar militantes e afastá-los da militância e da luta para assim neutralizar a ameaça que representam tanto para o poderio da elite política local quanto para suas oportunidades de acumular riquezas através do acesso aos recursos estatais e licitações. De acordo com relatos, Sipho, talvez num ato de desespero, começou a tecer elogios ao prefeito e a dizer que se importa com as pessoas. Ele parece não estar mais interessado na luta social e na militância comunitária.

Isso certamente não significa que ele deve ser deixado na prisão sem apoio, mas ele parece ter sido enganado a pensar que o ANC e a elite política local o ajudariam se ele interrompesse seu envolvimento nas lutas comunitárias.

A defesa de Sipho, infelizmente, não é tão forte quanto a de Dinah e o advogado parece não ter sido capaz de encontrar argumentos que desafiassem sua condenação em duas das quatro acusações que pesam contra ele – agressão com intenção de causar dano corporal grave e incêndio criminoso. Isso quer dizer que mesmo que o advogado consiga apelar contra as duas outras acusações ele ainda pode ter que encarar 10 anos na cadeia.

Dinah, uma militante comunitária de longa data e antiga membro do agora inexistente Anti-Privatisation Forum (APF – Forum Anti-Privatização), entretanto, permaneceu firme em seu comprometimento com a justiça social e a militância da classe trabalhadora, apesar de uma ordem de proibição efetivamente da época do apartheid que a proíbe de comparecer a reuniões comunitárias ou políticas, protestos e etc., apesar disso ela permaneceu envolvida na organização comunitária e na militância enquanto esteve solta sob fiança.

A defesa de Dinah também é muito forte e o advogado conseguiu encontrar argumentos convincentes para desafiar todas as quatro acusações das quais ela foi condenada.

É de vital importância que façamos tudo que estiver ao nosso alcance para mostrar solidariedade imediata e apoiar tanto Dinah quanto Sipho e nos assegurarmos que eles tenham direito à fiança enquanto aguardam a apelação de sua condenação, que as acusações contra eles sejam retiradas e eles sejam declarados inocentes.

Dinah e Sipho são prisioneiros políticos do Estado capitalista, que quer fazer deles um exemplo. O destino deles ajudará a determinar o destino de muitos outros militantes comunitários e moradores pobres de favelas que se envolverem em lutas sociais e protestos que ainda virão. Se a condenação e sentenças deles não forem anuladas mais militantes da classe trabalhadora e pessoas presas durante protestos poderão encarar sentenças igualmente duras.

Dinah e Sipho comparecerão à Corte do Distrito de Sebokeng na quarta-feira, 26 de julho, para a audiência da extensão de fiança. Uma manifestação na Corte está sendo planejada para esse dia e chamamos todas (os) as (os) companheiras (os), aliadas (os) e todas (os) que amam a liberdade e a justiça no mundo inteiro a fazerem tudo o que puderem, no dia, antes e depois da quarta, 26 de julho, para demonstrar solidariedade a Sipho e Dinah e para exigir justiça para ambos e para Papi. Também devemos exigir que seja tirada uma data para que a apelação da condenação e da sentença seja ouvida pela Suprema Corte de Apelação o mais rápido possível e apelamos a vocês e às suas organizações que organizem ações de solidariedade e atividades para demonstrar apoio a Dinah e Sipho nos dias anteriores e no dia de sua apelação. Comunicaremos a data da apelação assim que ela for decidida.

LIBERDADE PARA DINAH E SIPHO! JUSTIÇA PARA PAPI!
PAREM A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA E DO PROTESTO!
DEFENDA NOSSO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ASSOCIAÇÃO E PROTESTO!

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O que você pode fazer:

• Uma manifestação com piquete do lado de fora de embaixadas sul-africanas ao redor do mundo na quarta-feira, 26 de julho;
• Mandar e-mails e fax para o Departamento de Justiça e Desenvolvimento Constitucional (Department of Justice and Constitutional Development) exigindo que seja concedida a extensão de fiança a Sipho e Dinah na quarta-feira, 26 de julho;
• Disseminar esse chamado à solidariedade nas mídias sociais e em suas organizações, redes de contatos e movimentos;
• Escrever notas e artigos sobre o caso e publicá-los na mídia alternativa e, onde for possível, também em jornais e revistas da grande mídia, etc.;
• Debater o caso e o chamado à solidariedade em podcasts e em rádios comunitárias, em reuniões estudantis/sindicais/comunitárias, em manifestações, etc.;
• Tirar fotos de atividades e ações de solidariedade, ou suas e de sua organização segurando cartazes com mensagens de apoio ou exigindo que Sipho e Dinah sejam soltos por fiança e que suas condenações sejam anuladas e publicá-las nas redes sociais com as hashtags e marcações (@) abaixo;
• Escrever cartas de apoio para Dinah, Sipho e/ou a família de Papi e enviar um e-mail pra eles para zacf[at]riseup.net e orangefarmadvicecentre[at]gmail.com para que sejam entregues a eles;
• Pressionar a Legal Aid SA para que priorize o caso, telefonando e mandando e-mails e fax para pressioná-los constantemente para garantir que estão priorizando o caso. • Fazer que o governo sul-africano saiba que esse caso está nos holofotes;
internacionais, ligando, enviando e-mails e fax para a Presidência e o Departamento de Justiça e Desenvolvimento Constitucional para exigir que a condenação seja anulada, as acusações derrubadas e que seja lançada uma investigação de larga escala sobre o destino de Papi.

Nas redes sociais use as hashtags #Boiketlong4Solidarity #Boiketlong4 #FreedomforDinahandSipho #JusticeforPapiTobias e the Twitter handles @PresidencyZA @GovernmentZA @EmfuleniLM @DOJCD_ZA @LegalAidSA1 @ZabalazaNews

DETALHES PARA CONTATO

Presidência da República da África do Sul
The Presidency of the Republic of South Africa
Tel: +27 12 300 5200
Fax: +27 12 323 8246
Email: president@presidency.gov.za

Escritório do Deputy President Cyril Ramaphosa
Office of Deputy President Cyril Ramaphosa
Tel: +27 12 308 5316
E-mail: Deputypresident@presidency.gov.za

Ministro da Justiça e Serviços Correcionais
Minister of Justice and Correctional Services
Tel: +27 12 406 4669
Fax: +27 12 406 4680
E-mail: ministry@justice.gov.za

Ministro da Justiça e Desenvolvimento Constitucional
Deputy Minister for Justice and Constitutional Development
7Tel: +27 12 406 4854
Fax: +27 12 406 4878
E-mail: deputyminister@justice.gov.za

Escritório Central da Legal Aid da África do Sul
Legal Aid South Africa Head Office
Tel: +27 11 877 2000

Centro de Justiça da Legal Aid em Pretória
Legal Aid SA Pretoria Justice Centre
Tel: +27 12 401 9200
Fax: +27 12 324 1950

Centro de Justiça da Legal Aid em Vereeniging
Legal Aid SA Vereeniging Justice Centre
Tel: +27 16 421 3527
Fax: +27 16 421 4287

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1. N. da T.: Vale notar que as favelas sul-africanas a que se refere o texto foram criadas pela segregação racial que remonta à época do apartheid. As atuais “favelas” eram os bairros de negros daquela época.
2. N. da T.: no original: “common purpose law”, se refere à uma lei da época do apartheid, que dava ao Estado o poder de prender alguém que não estivesse comprovadamente envolvido em atividades ilícitas se isso fosse considerado do “propósito comum”. Essa lei foi vastamente usada para encarcerar militantes.
3. N. da T.: BEE (Black Economic Empowerment – Empoderamento Econômico Negro) é um tipo de ação afirmativa projetada para enriquecer uma pequena parcela de capitalistas negros e criar uma classe média e burguesa negras. Para que uma empresa possa se qualificar para concorrer a uma licitação estatal, ela deve ter uma porcentagem de proprietários negros, por exemplo.
4. N. da T.: No original “tenderpreneurs”, neologismo amplamente adotado na África do Sul, formado a partir da junção das palavras licitação (tender) e empresários (enterpreneurs), se refere a empresários que usam de influência política para conseguir licitações e lucrar com negociatas.