[Portugal] Comunicado do Núcleo de Base da Educação da AC-Interpro

Sobre a aprovação do Estatuto da Carreira Docente

Não se pode dar «cheques em branco». Se quisermos uma verdadeira negociação com verdadeiros representantes do grupo profissional, temos primeiro de assegurar que temos um controlo total sobre as negociações.

---

Comunicado do Núcleo de Base da Educação da AC-Interpro sobre a aprovação do Estatuto da Carreira Docente

Não se pode dar «cheques em branco». Se quisermos uma verdadeira negociação com verdadeiros representantes do grupo profissional, temos primeiro de assegurar que temos um controlo total sobre as negociações. Os negociadores devem ser eleitos em plenário, os sindicalistas eleitos devem comprometer-se em relação aos pontos que as assembleias que os elegeram consideram de princípio, quais os pontos negociáveis e como, em que sentido devem sê-lo. Caso contrário, assistimos sempre à mesma tristeza. O epílogo é sempre o mesmo. A «classe» é «incapaz» de fazer valer as suas justíssimas razões por culpa de uns dirigentes que se eternizam e que têm mais preocupação em dar a ilusão de que são «úteis» aos profissionais que dizem representar.

O Estatuto da Carreira Docente* (ECD) foi sujeito a um processo de revisão, tendo o Ministério da Educação apresentado uma proposta aos sindicatos do sector, em Maio de 2006. O prazo extremamente curto de discussão, com os exames e as férias a aproximarem-se, tornou muito desfavorável uma resposta dos sindicatos. No entanto, não houve sequer uma tentativa séria e generalizada de discutir a fundo nas escolas o seu conteúdo, coisa que só poderia ser feita por iniciativa dos sindicatos existentes, pois são eles que têm o direito de convocar tais reuniões, ao abrigo da lei laboral. Em Setembro/Outubro sucederam-se manifestações e uma greve, que não vieram colocar em xeque a posição do Ministério, o qual estava determinado a ir para a frente, com ou sem a assinatura dos sindicatos. Sentaram-se estes à mesa negocial, como bons alunos, embora o documento de partida não fosse realmente uma base negocial aceitável. Porém, dado o grande descontentamento dos docentes, os sindicatos foram pressionados a assumir posições de princípio comuns e a realizar algumas manifestações (meramente simbólicas) unitárias.

Autoritariamente, em Dezembro de 2006, o governo aprovou sozinho o novo ECD, sem que nenhum dos 14 sindicatos do sector aceitasse assiná-lo. Este foi publicado em Janeiro de 2007.

Face à recusa da TOTALIDADE dos sindicatos em subscrever o ECD, não havendo acordo negocial, a luta deveria continuar e até aprofundar-se após a sua promulgação. Negociar a sua regulamentação é DAR, DE MÃO BEIJADA, «razão» aos senhores do governo... Logicamente, eles dirão: "o ECD afinal, não era assim tão mau, a prova é que os sindicatos estão sentados a negociar a sua regulamentação"!


(*) Neste ECD, instaura-se a categoria de «professor titular» contingentada, isto é, apenas 30% dos docentes dum estabelecimento podem aceder a esta. A avaliação do desempenho do docente vai incluir parâmetros como as taxas de sucesso ou insucesso dos alunos: ninguém quererá ensinar turmas com fracos resultados, em geral, alunos carenciados. As piores escolas serão desertadas pelos professores com maior ambição: vai aumentar o fosso entre «boas» e «más» escolas. Em termos gerais, este ECD, ao aumentar a desigualdade, as injustiças e a frustração, não vai contribuir em nada para o melhor desempenho dos docentes.